Até o momento, os processos identificados constam com acesso restrito, de modo que ainda não é possível identificar as partes envolvidas, a natureza das eventuais infrações, os setores econômicos envolvidos ou a possível extensão das sanções que poderão decorrer desses procedimentos.

Análise preliminar

Antes disso e desde a sua constituição em 2020, a Agência havia aberto apenas 05 processos sancionadores. De forma que a abertura concentrada de processos em um curto período pode refletir a evolução da atuação fiscalizatória da ANPD e a priorização de temas específicos de sua agenda regulatória. 

Fortalecimento institucional

A Agência tem ampliado o seu escopo de atuação em Proteção de Dados Pessoais para outros temas relevantes no Digital. O Decreto nº 12.662/2025, em desdobramento do ECA Digital, a institui como a autoridade competente para proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital.

Também no tema de Inteligência Artificial, a ANPD tem se mostrado bastante atuante, com a abertura de Consulta Pública e a condução de um Sandbox Regulatório, em linha com o Projeto de Lei do Marco Legal de Inteligência Artificial (PL nº 2338/23), que ainda está em amplos debates no Congresso, prevê a Agência como coordenadora do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).

Aumento da força operacional

Desde o final de 2025, a ANPD vem ampliando sua estrutura institucional e técnica. Nesse contexto, a Agência concluiu o Processo Seletivo Simplificado nº 1/2025 (PSS), que contemplou a contratação de 213 profissionais temporários para diferentes áreas, com integração progressiva dos aprovados ao longo de 2026.

Além disso, em 24 de junho de 2026, foi autorizada a realização do primeiro concurso público para cargos efetivos da ANPD, inicialmente com 50 vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. O quadro legal da Agência prevê até 200 cargos para essa carreira, e o edital deverá ser publicado até dezembro de 2026.

Essas iniciativas indicam o fortalecimento progressivo da capacidade institucional e operacional da ANPD, inclusive para atividades de regulação, fiscalização e aplicação da LGPD.

Em qualquer hipótese, esse volume de Processos Administrativos Sancionadores em um curto intervalo de tempo merece acompanhamento, especialmente no contexto de ampliação gradual da estrutura institucional e da capacidade fiscalizatória da ANPD.

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