O documento reúne as principais iniciativas regulatórias que deverão orientar a atuação do Instituto nos próximos anos e oferece maior previsibilidade sobre os temas que poderão resultar em alterações normativas, consultas públicas e revisões de procedimentos administrativos.

Entre os assuntos de maior relevância estão a inclusão do conceito de “família de marcas” no Manual de Marcas, a ampliação das possibilidades de registro de desenhos industriais e a atualização das diretrizes aplicáveis à atuação de procuradores perante o INPI. Também estão previstos estudos para avaliar eventuais alterações normativas em temas estratégicos, como a Política de Preços da autarquia, o procedimento de exame da distintividade adquirida em marcas, as regras de priorização do exame marcário e a regulamentação relacionada aos contratos de transferência de tecnologia e de franquia.

A Agenda ainda contempla temas como a proteção do patrimônio cultural imaterial de povos tradicionais frente ao uso de Marcas e Desenhos Industriais, a análise de quadros reivindicatórios múltiplos em pedidos de Patentes e o registro de jogos eletrônicos, sinalizando a intenção do INPI de revisar e aperfeiçoar sua atuação em áreas que vêm ganhando relevância prática e regulatória.

Embora a publicação não produza alterações imediatas na regulamentação vigente, ela oferece importantes indicativos sobre as prioridades do Instituto para os próximos anos. As discussões previstas poderão influenciar estratégias de proteção e gestão de portfólios de marcas, desenhos industriais e patentes, além de impactar a estruturação de contratos de licença, transferência de tecnologia, franquia e assistência técnica e, eventualmente, resultar em novos ajustes na política de preços do INPI.

Nesse contexto, a Agenda Regulatória permite que empresas e titulares de direitos acompanhem, de forma antecipada, os processos de revisão normativa e participem das futuras consultas públicas, contribuindo para a construção de normas que poderão afetar diretamente o Sistema Brasileiro de Propriedade Industrial.

A equipe de Inteligência Jurídica da DANIEL acompanha de forma contínua as mudanças regulatórias e jurisprudenciais envolvendo propriedade intelectual no Brasil e está à disposição para avaliar os impactos dessas alterações sobre portfólios de PI no país.

Norma publicada: Portaria Normativa INPI/PR nº 81, de 1º de julho de 2026

Temas a serem desenvolvidos mediante Tomada Pública de Subsídios e/ou Consulta Pública