O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) aprovou oficialmente o Plano de Ação para o período de 2025-2027, que foi publicado no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2025.

Em resumo, o GIPI é um órgão governamental cuja missão é auxiliar o governo federal no desenvolvimento de políticas no campo da propriedade intelectual (PI) e na implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI). O GIPI é um fórum composto por representantes do governo, incluindo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e por representantes de partes interessadas do setor privado, como associações de titulares de direitos de PI, profissionais da área e organizações envolvidas em atividades de pesquisa e desenvolvimento.

O Plano de Ação está estruturado em sete eixos estratégicos, cada um com ações prioritárias, entregas específicas e órgãos de coordenação designados, tanto do governo quanto da sociedade civil.

Principais Eixos do Plano de Ação

• Propriedade Intelectual para a Competitividade e o Desenvolvimento: Este eixo foca em fomentar a geração e o uso estratégico da PI para agregar valor a bens e serviços. As ações incluem programas de capacitação para aumentar o número de pedidos de proteção de PI, facilitar o comércio de bens e serviços intensivos em PI e apoiar governos locais no uso da PI desenvolvida regionalmente para impulsionar as indústrias locais.
• Difusão, Formação e Capacitação em PI: O objetivo é promover uma cultura de propriedade intelectual entre os agentes econômicos, acadêmicos e a sociedade em geral. Isso envolve campanhas de conscientização pública sobre os benefícios dos direitos de PI e os impactos negativos de sua violação, o incentivo a debates sobre PI durante grandes eventos da indústria e a avaliação da inclusão da PI como disciplina no ensino superior e técnico.
• Governança e Fortalecimento Institucional: Este eixo busca alinhar a estratégia de PI com as políticas nacionais de inovação e desenvolvimento, ao mesmo tempo em que fortalece os órgãos administrativos responsáveis pelos serviços de PI. As principais ações incluem a simplificação dos processos de registro de PI, a digitalização completa dos serviços com disponibilidade em múltiplos idiomas e a melhoria da capacitação dos examinadores de PI.
• Modernização dos Marcos Legais e Infralegais: O plano visa criar um ambiente regulatório mais transparente, seguro e previsível para a propriedade intelectual. Isso inclui a identificação e a solução de gargalos no marco legal para melhorar o ambiente de negócios e garantir segurança jurídica aos titulares de direitos.
• Observância e Segurança Jurídica: Este aspecto foca na conscientização sobre a importância dos direitos de PI e as consequências negativas da sua violação. Propõe o fortalecimento do sistema judiciário brasileiro e das agências relacionadas à PI, inclusive por meio de treinamento especializado para juízes.
• Inteligência e Visão de Futuro: O objetivo é fomentar análises prospectivas sobre o uso da PI para identificar tendências e desafios tecnológicos. As ações incluem o uso de bancos de dados de PI para apoiar a inovação, a produção de estudos de prospecção tecnológica e a promoção de debates sobre a relação entre PI e temas de vanguarda, como inteligência artificial.
• Inserção do Brasil no Sistema Global de PI: Este último eixo visa fortalecer a presença estratégica do Brasil em fóruns internacionais de PI e promover um ambiente de negócios doméstico atraente para o investimento estrangeiro. O plano inclui medidas para aumentar a influência nos debates globais sobre PI, promover a cooperação internacional e auxiliar empresas brasileiras na proteção de sua PI no exterior.

Implementação e Monitoramento

De acordo com a estrutura do GIPI, a implementação e o monitoramento do Plano de Ação serão gerenciados pela Secretaria Executiva da organização. O progresso das entregas planejadas é acompanhado por meio de relatórios semestrais publicados na internet.

Nossa equipe tem acompanhado atentamente as reuniões realizadas no âmbito do GIPI e terá o prazer de fornecer qualquer informação adicional sobre as atividades desenvolvidas nesse fórum.