A nova norma modifica o artigo 52 da Resolução nº 3/2025 para estender o prazo de vacatio legis de 120 para 150 dias. Com isso, a entrada em vigor, originalmente prevista para 30 de abril de 2026, foi prorrogada para 30 de maio de 2026.

A prorrogação reflete a continuidade de debates relevantes sobre a implementação da norma, especialmente no que se refere a prazos e exigências regulatórias para submissão de informações e dossiês. Entidades representativas da indústria já se manifestaram favoravelmente à medida, destacando a necessidade de evitar assimetrias concorrenciais e de garantir maior previsibilidade na aplicação das novas regras.

O movimento da CMED indica uma preocupação em assegurar maior segurança jurídica e estabilidade regulatória antes da entrada em vigor definitiva do novo regime de precificação. Nesse contexto, o período adicional deve ser utilizado pelas empresas para revisar estratégias, avaliar impactos operacionais e acompanhar eventuais novos desdobramentos regulatórios.

Nossa equipe permanece à disposição para apoiar na análise dos impactos da Resolução nº 3/2025 e no desenvolvimento de estratégias para adequação ao novo cenário regulatório.